Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1646 de 28/12/1992

Fixa percentual para efeitos de lançamento do I.P.T.U, para o exercício de 1.993 e altera o parágrafo único, do Art.72 da Lei Municipal nº 905/77.
Data da Norma
28/12/1992
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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