Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1656 de 13/04/1993

Súmula: Concede antecipação de aumento salarial aos servidores Municipais.
Data da Norma
13/04/1993
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - O aumento dos servidores públicos municipais , compreendendo os quadros de pessoal efetivo e variável (CLT), os cargos de provimento em Comissão, os proventos de inativos e pensionistas, funções gratificadas e verbas de representação, ficam reajustados a título de antecipação salarial em 20% (vinte por cento) a partir de 1º de março de 1993.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de abril de 1993.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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