Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1659 de 31/05/1993

Súmula: Concede reajuste salarial aos servidores Municipais.
Data da Norma
31/05/1993
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Art. 1º. - Fica fixado em 91% (noventa e um por cento) o índice de reajuste salarial a ser concedido sobre os vencimentos dos servidores municipais, compreendendo o Quadro de Pessoal Efetivo e variável(CLT), os cargos de provimento em comissão, os Proventos dos inativos e Pensionistas, as funções gratificadas e verbas de representação, a partir de 1º de maio de 1993.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 31 de maio de 1993.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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