Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1661 de 05/06/1993

Súmula:Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e ou Termos de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através de suas Secretarias e Órgãos vinculados às mesmas.(Revogada LM nº 1923/97 em 18/11/97).
Data da Norma
05/06/1993
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios e/ ou Termos de Cooperação Técnica Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através de suas Secretarias e Órgãos vinculados às mesmas, em benefício da coletividade.

Art. 2º. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 5 de junho de 1993.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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