Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1684 de 21/10/1993

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 313, da Lei Complementar nº 06/92, de 20.04.92
Data da Norma
21/10/1993
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Art. 1º. - O inciso I do artigo 313, da Lei Complementar nº 06/92, de 20.04.1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

I. – Fica liberado o horário de funcionamento das seguintes estabelecimentos comerciais: bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, charutarias, bilhares, padarias, confeitarias e sorveterias, inclusive nos domingos e feriados.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 1993.

Onésimo Aparecido Bassan

Prefeito Municipal

Manuel Maria de Souza

Secretário Executivo

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