Lei Ordinária Nº 718 de 18/10/2005

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, do imóvel abaixo, de propriedade do município, através de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para o ramo de indústria e comércio de peças e acessórios para veículos automotivos, novos e usados, reparação e manutenção dos mesmos.

· GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

· Lote de Terras nº 84-A 1 F - 822,50 metros quadrados

Parágrafo Único: A concessão de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á exclusivamente para as finalidades dele constantes, retornando o imóvel ao município, se outra finalidade for a ela dada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 18 de outubro de 2005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal