Resolução Nº 3 de 07/12/1994

Dá Nova Redação ao Art.37º., da Resolução nº03/92 - (Regimento Interno).

Data da Norma

07/12/1994

Tipo da Norma

Resolução

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 07/12/1994

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