Lei Ordinária Nº 1720 de 09/09/1994
Súmula: Autoriza o Executivo a efetuar doação de imóvel para fins industriais e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar doação à empresa VICENTINOS DO BRASIL TUBOS E CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF sob nº 82.908.904/0001-00, e contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0266810.3, do lote de terras nº 84-A1E, com a área de 1.648,76 m², situado na Gleba patrimônio Marialva, neste Município e Comarca de Marialva - Paraná, cuja a atividade econômica é a Industrialização e Comercialização de Tubos e Conexões em PVC.
Parágrafo Único: A doação referida neste artigo, dar-se-à de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07/02/1994.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 09 de setembro de 1994.
ONÉSIMO APARECIDO BASSAN
Prefeito Municipal
MANUEL MARIA DE SOUZA
Secretário Executivo