Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1748 de 03/05/1995

Súmula: Libera terreno doado, para garantia de operação financeira.
Data da Norma
03/05/1995
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o lote de terras nº 1 da quadra nº 1, com a área de 1.874,91 m², situado no Parque Industrial nº 03, nesta cidade, doado a empresa Antonio Valério Neto & Cia Ltda, por força da Lei Municipal nº 1721/94, de 09/09/1994.

§ Único: A liberação do imóvel citado neste artigo, servirá para que o mesmo possa servir de garantia em operação financeira que a empresa venha a contratar junto a instituição de crédito.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de maio de 1995.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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