Lei Ordinária Nº 1770 de 13/09/1995
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel para fins industriais e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação à empresa ISOLAMENTOS TÉRMICOS NOROESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF n° 86.765.146/0001-43 e Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o n° 412.0302451.0, em 29/12/93, com a atividade econômica de: Comércio de Materiais de isolamentos térmicos e prestação de serviços no campo de montagens industriais e isolamentos, do lote de terras nº 6, da quadra nº 1, com a área de 1.678,50 m², situado no Parque Industrial nº 3, neste Município e Comarca de Marialva - Paraná.
Parágrafo único - A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07 de fevereiro de 1994.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 1995.
ONÉSIMO APARECIDO BASSAN
Prefeito Municipal
MANUEL MARIA DE SOUZA
Secretário Executivo