Lei Ordinária Nº 1774 de 22/09/1995
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel para fins industriais e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação à empresa SHCLICKMANN INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na BR376, contorno Sul, 50 - Parque Industrial, nesta cidade, CGC/MF n° 00.778.108/0001-70 e Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o n° 412.0339195.4, em 21/08/95, com a atividade econômica que tem por objetivo a fabricação e comercialização de embalagens plásticas flexíveis; recuperação de materiais plásticos; transporte rodoviário de cargas, do lote de terras nº 6/7/7-A-1/K/6/7/7-A-1/L/6/7/7-A-1/M/6/7/7-A-1/N/6/7/7-A-1/0/6/7/7-A-1/Q, com a área de 25.984,00 m², situado na Gleba Patrimônio Marialva, neste Município e Comarca de Marialva - Paraná.
Parágrafo único - A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07 de fevereiro de 1994.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 1995.
ONÉSIMO APARECIDO BASSAN
Prefeito Municipal
MANUEL MARIA DE SOUZA
Secretário Executivo