Lei Ordinária Nº 1791 de 22/01/1996

SÚMULA: Altera o parágrafo único, da Lei Municipal nº 1487/91, de 28/02/1991.

Data da Norma

22/01/1996

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 22/01/1996

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