Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1800 de 13/03/1996

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder adiantamento aos servidores municipais.
Data da Norma
13/03/1996
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder adiantamento em pecúnia, em até 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, aos servidores municipais.

Parágrafo Único: O adiantamento será concedido entre o dia 10 a 25 de cada mês, para desconto em folha de pagamento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de março de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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