Lei Ordinária Nº 730 de 26/10/2005

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos, dos bens públicos constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei, para o Sindicato Rural de Marialva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste município e comarca de Marialva-Pr, inscrita no CNPJ sob nº 78.847.530/0001-67.

Parágrafo 1º. Os bens de que trata o “caput” deste Artigo, serão cedidos a título gratuito e deverão ser utilizados exclusivamente na defesa dos interesses dos pequenos e médios produtores rurais do município de Marialva-Pr.

Parágrafo 2º- A concessão de que trata a presente Lei será automaticamente revogada, se esta não atingir seus objetivos.

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato com a entidade concessionária, para efetivação de que trata a presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, 26 de outubro de 2.005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Projeto de Lei 129/05)

BENS PÚBLICOS

ESPÉCIE MARCA FABRICAÇÃO

1 Trator traçado 4x4 Yanmar/Agritech ano 2005.

1 Roçadeira de 1,30m Lavrale ano 2005.

1 Sulcador de uma Linha Lavrale ano 2005.

1 Enxada Rotativa Encantadeira de 1,25m Lavrale ano 2005.

1 Carreta Agrícola de 3.000Kg Tadeu ano 2005.