Lei Ordinária Nº 1847 de 07/10/1996
Súmula: Autoriza a doação de imóvel para fins industriais.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do imóvel constituído pelo lote de terras n° 01, da quadra nº 03, com a área de 1.182,60 m², situado no Parque Industrial nº 03, neste Município e Comarca de Marialva - Pr, à empresa ORANGO TANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, firma estabelecida nesta cidade, sito à Rua Itamaraty, 168, Jardim Itamaraty, CGC/MF 82.221.443/0001-31, com o ramo de Indústria e Comércio de Confecções.
Parágrafo Único: A doação de que trata este artigo, dar-se-á de conformidade com os disposiotivos da Lei Municipal nº 1.698/94, de 07/02/1994.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.704/94, de 25/04/1994.
Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 1996.
ONÉSIMO APARECIDO BASSAN
Prefeito Municipal
MANUEL MARIA DE SOUZA
Secretário Executivo