Resolução Nº 3 de 27/08/1997

SÚMULA: Acrescenta o Inciso V, ao Art.183, da Resolução nº03/92.

Data da Norma

27/08/1997

Tipo da Norma

Resolução

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto em Imagem.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 27/08/1997

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