Lei Ordinária Nº 1899 de 04/07/1997

Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o anexo I, da Lei Municipal nº 1761/95 de 25 de julho de 1995, instituindo os Cargos em Comissão de Divisão e Seção, que serão estabelecidos no Regimento Interno do Município, de conformidade com o artigo 29º da Lei Municipal nº 1757/95 de 29 de junho de 1995.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de julho de 1997. JOÃO CELSO MARTINI Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO Chefe de Gabinete 01 CC-1 787,00 Assessor Jurídico 01 CC-2 671,00 Assessor de Planejamento 01 CC-2 671,00 Secretários 10 CC-2 671,00 Diretor de Departamento 22 CC-3 509,00 Chefe de Divisão 26 CC-4 280,00 Chefe de Seção 24 CC-5 180,00