Lei Ordinária Nº 1903 de 11/08/1997

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado, a liberar os lotes de terra nºs 1, 2, 6 e 7, da quadra nº 02, com as áreas de 1.120,50 m², 1.120,50 m², 1.120,50 m² e 1.183,58 m², respectivamente, doados pela Lei Municipal nº 1.779/95, de 04/10/95 e lote de terras nº 08, da quadra nº 02, com área de 1.183,58 m², situados no Parque Industrial nº 03, sendo que o lote de terras nº 08, foi doado pela Lei Municipal nº 1.865/96, de 12/12/96 e todos os lotes doados à empresa E. MENEGUETTI FITAS CASSETES LTDA.

Parágrafo Único: A liberação do imóvel citado neste artigo, servirá somente para que a empresa possa oferecer em garantia de alguma operação financeira que venha a contratar junto à instituição de crédito.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 1997.

JOÃO CELSO MARTINI

Prefeito Municipal