Decreto Legislativo Nº 2 de 15/09/1999

Art.1º- São aprovadas, nos termos da Resolução nº 6664/99- TC, e Parecer Prévio nº 186/99, de fls.937 a 939, do Tribunal de Contas, as contas do Poder Executivo, Fundo de Habitação Municipal e do Instituto de Previdência e Assistência do Município, relativas ao Exercício Financeiro de 1.997. Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo,Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 15 de Setembro de 1999. Antonio Ferreira da Silva Presidente Carlos Felber 1º Secretário Ely Pereira 2º Secretário