Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2007 de 18/03/1999

SÚMULA: Transforma a Rua Presidente Nereu Ramos, em Eixo de Comércio e Serviço "2-ECS-2".
Data da Norma
18/03/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Rua Presidente Nereu Ramos, em Eixo de Comércio e Serviço "2-ECS-2", em toda a sua extensão.

Parágrafo Único - No Eixo de Comércio e Serviço "2-ECS-2", constante do artigo 1º, não poderá o Executivo conceder a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Waldomiro de Sá e Antonio Ferreira Silva.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE MARÇO DE 1999.

LUIZ CARLOS STÉFANO

- Prefeito Municipal em exercício -

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