Lei Ordinária Nº 2012 de 01/01/1999

NUMERO PULADO PELO EXECUTIVO

Data da Norma

01/01/1999

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

NUMERO DE LEI PULADO PELO EXECUTIVO

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 01/01/1999

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