Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2015 de 05/04/1999

SÚMULA: Transforma a Rua Antonio Brita, em Eixo de Comércio e Serviço "2-ECS-2".
Data da Norma
05/04/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Rua Antonio Brita, localizada no Conjunto João Olímpio da Rocha, em Eixo de Comércio e Serviço - "2-ECS-2", em toda a sua extensão.

Parágrafo Único - No Eixo de Comércio e Serviço - "2-ECS-2" constante do artigo 1º, não poderá o Executivo conceder a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Ely Pereira.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05/04/99.

JOÃO CELSO MARTINI

-Prefeito Municipal -

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