Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2017 de 09/04/1999

SÚMULA: Exames médicos de acuidade visual e auditiva na rede municipal de ensino.
Data da Norma
09/04/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Art. 1º. O Poder Executivo, através de seu órgão competente aplicará, obrigatoriamente, exames médicos de acuidade visual e auditiva nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo Único: O teste referido na "caput" deste artigo deverá ser aplicado entre o período de matrícula e o início do ano letivo.

Art. 2º. O Município encaminhará aos órgãos e/ou instituições competentes o aluno em quem seja constatada alguma deficiência visual e/ou auditiva.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Carlos Alberto Ramos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE ABRIL DE 1999.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

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