Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2039 de 28/05/1999

SÚMULA: Estabelece local para estacionamento e ponto de veículos de aluguel com tração animal (carroças).
Data da Norma
28/05/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 2039
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar o trecho compreendido entre o início da Av. Rui Barbosa até o cruzamento com a Rua Presidente Nereu Ramos, para estacionamento e ponto de parada para veículos de aluguel com tração animal (carroças).

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a infra estrutura necessária, bem como fixar normas, tarifas, quantidade, horário e condições de funcionamento.

Art. 3º. Terá o Poder Executivo Municipal o prazo de 60(sessenta) dias, para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Carlos Felber.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 1 999.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

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