Lei Ordinária Nº 2190 de 23/10/2000

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de calcário aos produtores de uva do município, cuja produção não exceda a 500(quinhentos) pés.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar também a doação de calcário aos produtores de café do Município, cuja produção não exceda a 10.000 pés.

Art. 3º. Os benefícios dos artigos 1º e 2º somente se estenderão aos produtores que não tenham outra atividade.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: João Gonçalves de Medeiros.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 23/10/2000.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -