Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 58 de 13/12/2006
Súmula: Dispõe sobre alteração em dispositivo de Lei Complementar.
Data da Norma
13/12/2006
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. A alíquota da contribuição mensal constante do
Art. 23º. , da Lei Complementar nº 08/93, alterado pelo
Art. 2º. , da Lei Complementar nº 28/05, passa a ser de 15%(quinze por cento) sobre o total da folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de dezembro de 2006. Humberto Amaro Feltrin Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 13/12/2006
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