Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 125 de 01/01/2002
LEI NÃO UTILIZADA
Data da Norma
01/01/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 01/01/2002
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