Lei Ordinária Nº 143 de 26/02/2002
SÚMULA: Dispõe sobre extinção de Escolas Rurais Municipais.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Por força da presente Lei, ficam extintas as Escolas Rurais Municipais abaixo, com seus respectivos endereços, por não apresentar número suficiente de alunos:
ESCOLA RURAL MUNICIPAL "DUQUE DE CAXIAS" - Ensino Fundamental - Estrada Jacanã, KM 22;
ESCOLA RURAL MUNICIPAL "GETÚLIO VARGAS" - Ensino Fundamental - Estrada Marialva, KM 10;
ESCOLA RURAL MUNICIPAL "SANTOS DUMONT" - Ensino Fundamental - Estrada Keller, KM 11.
Art. 2º. Os imóveis, com suas benfeitorias existentes, das escolas ora extintas, ficam revertidos integralmente ao Patrimônio Público Municipal, que lhes dará outra destinação e/ou a quem de direito, no interesse da Administração.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva(PR), em 26 de fevereiro de 2002.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete