Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 166 de 01/01/2002
LEI NÃO UTILIZADA
Data da Norma
01/01/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
LEI NÃO UTILIZADA
LEI NÃO UTILIZADA
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 01/01/2002
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