Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 191 de 30/04/2002

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar quitação de créditos tributários, recebendo como dação em pagamento, imóveis que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
30/04/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivo
Clique para recolher
Publicacao Diario Oficial 191
Abrir

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar quitação de créditos tributários constantes dos autos n.º 55/00 e 89/00 - EXECUÇÃO FISCAL, recebendo como dação em pagamento, os imóveis abaixo, localizados na QUADRA N.º 18 - Patrimônio Alto Cafezal, da planta urbana deste Município, cujos créditos tributários totalizam R$-20.769,39, mais as custas processuais no valor de R$-771,95.

QUADRA N.º 18 - DATAS DE TERRA N.ºs: 01/02/03/04/05/06/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19 e 20.

Parágrafo Único - Os créditos tributários de que trata este artigo, ficam extintos à partir da dação realizada entre as partes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 30 de abril de 2002.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete

Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos
0
Carregando sumário...
Detalhes
Assistente Virtual
Clique para abrir