Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 204 de 21/05/2002

Súmula: Dispõe sobre nova redação a dispositivo legal. (Revogada pela Lei Municipal nº 924/2006)
Data da Norma
21/05/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 204
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Art. 1º. A redação dada ao artigo 18, da Lei Municipal n.º 1.980/98, de 28/10/98, através do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 123/01, de 28/12/01, passa a ter nova redação, como segue: "

Art. 18º. - A substituição ou erradicação de qualquer árvore nas vias públicas no perímetro urbano deste Município, somente será permitida se justificada tecnicamente e após a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 21 de maio de 2002. HUMBERTO AMARO FELTRIN - Prefeito Municipal - EVANDIR MARTINS ZUCOLI - Chefe de Gabinete -

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