Lei Ordinária Nº 295 de 01/01/2002

LEI NÃO UTILIZADA

Data da Norma

01/01/2002

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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LEI NÃO UTILIZADA

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 01/01/2002

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