Lei Ordinária Nº 354 de 30/04/2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por valor não superior ao avaliado, os imóveis abaixo, conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal fim, através da Portaria n.º 518/03.
GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA
LOTE DE TERRAS N.º 31/C-8 - 1.045,30 M² - R$ 8.000,00
LOTE DE TERRAS N.º 31/C-9 - 1.045,30 M² - R$ 8.000,00
Parágrafo Único - A aquisição de que trata este artigo, se fará em obediência ao disposto no inciso "X", do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar o referido imóvel para o F.H.M.
Art. 3º. Para fazer face à presente Lei, serão utilizados os recursos constantes da dotação orçamentária n.º 0901.15451581.059.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 30 de abril de 2003.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Detalhes
- Processo
- 148/2003
- Data
- 10/04/2003
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno