Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 376 de 10/07/2003
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Marialva, para o exercício de 2003.
Data da Norma
10/07/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Marialva, para o exercício de 2003, crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para inclusão na seguinte rubrica de receita:
2.1.10.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS-R$ 500.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
As Receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal n.º 238/02, de 22 de julho de 2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2003.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 10/07/2003
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Detalhes
- Processo
- 279/2003
- Data
- 10/07/2003
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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