Lei Ordinária Nº 787 de 20/03/2006
Súmula: Disciplina a uniformidade das cores oficiais do município nos bens públicos e dá outras providências. (Alterada pela Lei Municipal nº 1.228/2009 e revogada pela Lei Municipal nº 1291/09)
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Todos os bens públicos do Município de Marialva-Pr., de competência do Poder Executivo, doravante obedecerão as cores ora predominantes, quais sejam: os prédios públicos com as cores verde-primavera com traços filiformes nas cores verde-escuro e/ou vermelha e os veículos oficiais, na cor branca, com faixas transversais nas cores verde-escuro e vermelha, devidamente numerados. (Alterada pela Lei Municipal nº 1.228/2009)
Parágrafo Único: Fica terminantemente vedado efetuar mudanças nas cores de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Autor: Jair Parpinelli.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 20 de março de 2006.
Humberto Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 99/2006
- Data
- 09/03/2006
- Requerente
- Jair Parpinelli
- Origem
- Interno