Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 437 de 09/12/2003
Súmula: Autoriza a doação de imóveis ao F.H.M.- Fundo de Habitação Municipal.
Data da Norma
09/12/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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437.PDF
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Art. 1º. : Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação dos imóveis abaixo, para o F.H.M– Fundo de Habitação Municipal .
Imóvel
Lote n° 57/72 - c/ 1.377,00m² - Vila Messias
Lote n° 58/72 - c/ 1.377,00m² - Vila Messias
Lote n° 94/72 - c/ 1.223,20m² - Vila Messias
Lote n° 95/72 - c/ 1.224,80m² - Vila Messias
Lote n° 82/72 - c/ 1.211,00m² - Vila Messias
Lote n° 83/72 - c/ 1.427,00m² - Vila Messias
Art. 2º. : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., 09 de dezembro de 2.003.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Carlos Alberto Gazim
2º Secretário
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/12/2003
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Detalhes
- Processo
- 494/2003
- Data
- 02/12/2003
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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