Resolução Nº 4 de 25/05/2004

Súmula: Dá nova redação ao Art. 19, da Resolução n°. 03/96, de 11.12.96.

Data da Norma

25/05/2004

Tipo da Norma

Resolução

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. - O Art. 19, da Resolução n°. 03/96, de 11 de dezembro de 1.996, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19 - Os vencimentos dos Cargos dos Servidores da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos subsídios dos Vereadores.”

Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2004.

Antonieta Bellinati Perez

Presidente

Antonio Ferreira Silva

1º Secretário

Carlos Alberto Gazim

2º Secretário

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 25/05/2004

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