Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 42 de 14/12/2005

Súmula: Revoga em todo o seu teor a Lei Municipal nº 17/2000, de 02/05/2000.
Data da Norma
14/12/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 42
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Art. 1º. Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 17/2000, de 02/05/2000, voltando a viger de conformidade com o Anexo 8 - Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo Urbano, da Lei Complementar nº 03/92, de 20 de abril de 1 992.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereadora Autora: Sonia Maria Silvestre Lopes. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 14 de dezembro de 2 005. Antonieta Bellinati Perez Presidente Jair Parpinelli 1º Secretário Paulo César da Silva 2º Secretário

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