Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 714 de 28/09/2005

SÚMULA - Autoriza firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.
Data da Norma
28/09/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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714.PDF
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Publicacao Diario Oficial 714
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Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando a adequação, reequipamento e a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros no município de Marialva-Pr.

Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo 1º somente poderá ser firmado, após previa aprovação dos seus termos pela Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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