Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 716 de 28/09/2005

SÚMULA - Autoriza celebração de Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.
Data da Norma
28/09/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 716
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo Único - Para atendimento de que trata o “caput” deste Artigo e sua perfeita execução, o objeto do Termo deverá visar a mútua cooperação entre os convenentes, com aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, para a manutenção de Posto de identificação, com implantação de Sistema de Requerimento Eletrônico.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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