Lei Ordinária Nº 804 de 12/04/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, à entidade denominada Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Marialva-Pr. (ACLIMAR), CNPJ nº 06.165.613/0001-65, compreendendo os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, no exercício de 2006.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 06006-5.452.0013-2038-3.3.90.39.00.00-0.1.00.000000-01000.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convenio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 12 de abril de 2.006.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 143/2006
- Data
- 05/04/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno