Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 182 de 06/09/2012

Súmula: Transforma em ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS -1, o trecho da Estrada Perobinha, paralelo ao Jardim Itália, localizado no Lote de Terras nº 167-A/167-B/168-169, da Avenida Antonio Pilegi até o final do loteamento.
Data da Norma
06/09/2012
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica por esta Lei transformada em ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS -1, o trecho da Estrada Perobinha, paralelo ao Jardim Itália, localizado no Lote de Terras nº 167-A/167-B/168-169, da Avenida Antonio Pilegi até o final do loteamento.

Art. 2º. No local constante no caput deste Artigo, não poderá haver a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador Autor: Valdemir Abílio de Brito. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2012. Evandro José da Cruz Araújo Prefeito Municipal em exercício

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