Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 207 de 30/10/2013

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando trecho da Rua Cypriano Parpinelli, em Zona de Comércio e Serviços 1(ZCS1).
Data da Norma
30/10/2013
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
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Lei Original Digitalizada
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Lei Complementar número 207/2013
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Publicacao Diario Oficial 207
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Art. 1º. Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando o trecho da Rua Cypriano Parpinelli, entre a Rua Formosa e a Rua Atilio Ferri, em Zona de Comércio e Serviços 1(ZCS1).

Parágrafo Único. No local constante no “caput” deste Artigo, não poderá haver prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Valdemir Abílio de Brito.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2013.

Valdemir Abílio de Brito

Presidente

Leonir Maria Garbúgio Belasque

1ª Secretária

Rosângela Aparecida Piovesan Rosa

2ª Secretária

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