Lei Ordinária Nº 2455 de 31/08/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.(Revogada pela Lei Municipal nº 2.461/2021)
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no montante de R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada:
50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA
001 - SAEMA
17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência
3.3.90.40.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
0076 - Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 44.160,00
Total: R$ 44.160,00
Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA
001 - SAEMA
17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência
3.3.72.40.00.00 - Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
0076 - Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 44.160,00
Total: R$ 44.160,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Marialva, Estado do Paraná, 31 de agosto de 2021.
Victor Celso Martini
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 671/2021
- Data
- 17/08/2021
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno