Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 2485 de 27/12/2021
Súmula: Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.389/2010.
Data da Norma
27/12/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº 1.389/2010, o
Art. 8º. que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica limitado em 144 (cento e quarenta e quatro) meses, o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.360/2020 e quaisquer atos que com esta lei colidirem. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 27 de dezembro de 2.021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 27/12/2021
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Detalhes
- Processo
- 924/2021
- Data
- 08/12/2021
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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