Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 829 de 31/05/2006

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária e dá outras providências.
Data da Norma
31/05/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, o Crédito Adicional Especial à seguir:

I - no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte por definição quando da realização da Operação de Crédito por Contrato.

06.000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.002 - Depto. Rodoviário Municipal

26.782.0021.1xxx(*) - Aquisição de 2(dois) Retroescavadeira.

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente.........................R$- 500.000,00

Total....................................R$- 500.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado o montante oriundo da Operação de Crédito por Contrato.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 31 de maio de 2006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

(*) código do projeto a ser inserido quando da efetivação orçamentária e financeira.

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Detalhes
Processo
229/2006
Data
23/05/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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