Lei Ordinária Nº 2619 de 22/06/2023

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 na Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2525/2022), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei Municipal nº 2585/2022), e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021).

Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

01. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.2001

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.40.00.00 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 100.000,00

TOTAL...................................................R$ 210.000,00

Art. 3º. Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

01. LEGISLATIVO

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.1003

4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00

01.001.01.031.0001.2186

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 60.000,00

01.001.01.031.0001.2940

3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 100.000,00

TOTAL ................................................................. R$ 210.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal