Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 840 de 21/06/2006
Súmula: Dispõe sobre acrescimento em dispositivo da Lei Municipal nº 693/05 (L.D.O.).
Data da Norma
21/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica acrescentado no
Art. 33º. , da Lei Municipal nº 693/05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o seguinte dispositivo: Parágrafo Único: O caput deste artigo contempla, inclusive, no que couber, os Agentes Políticos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de junho de 2006. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/06/2006
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Detalhes
- Processo
- 303/2006
- Data
- 14/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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