Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 842 de 28/06/2006
Súmula: Referenda Convênio e dá outras providências.
Data da Norma
28/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica referendado o Convênio celebrado entre este município e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com a finalidade da instalação da Unidade de Atendimento Cidade-PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
Parágrafo Único: Para a perfeita execução de que trata o “caput” deste artigo, poderá o município celebrar Termos de Aditamento com o INSS, quando necessários.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 28 de junho de 2006.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/06/2006
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Detalhes
- Processo
- 316/2006
- Data
- 21/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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