Lei Ordinária Nº 843 de 29/06/2006

Súmula: Dispõe sobre declaração de interesse social que especifica.

Data da Norma

29/06/2006

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Art. 1º. Ficam declarados Z.U.I.S. (Zona Urbana de Interesse Social), os imóveis abaixo, para os devidos fins de direito.

GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

Lote de Terras sob nº 57/58/72-Unificação-Área de 2.754,00 m²

Matrícula nº 24.678

Lote de Terras sob nº 82/83/72-Unificação-Área de 2.638,00 m²

Matrícula nº 24.679

Lote de Terras sob nº 94/95/72-Unificação-Área de 2.448,00 m²

Matrícula nº 24.680

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 29 de junho de 2.006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 29/06/2006

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